Somente advogado pode te representar para recorrer multa de trânsito?
Notificação de multa exigindo advogado? Entenda por que é ilegal
Vitor Lima
5/20/20262 min read
Somente advogado pode te representar para recorrer multa de trânsito?
Recentemente, muitos motoristas têm se deparado com uma (des)informação no mínimo absurda impressa nas cartas de notificação de autuação/penalidade de alguns órgãos autuadores: a afirmação de que somente advogados regularmente inscritos na OAB podem representar o condutor no recurso contra multa de trânsito.
Um completo absurdo e uma tentativa de induzir o cidadão em erro.
Ao fazer o motorista acreditar que ele é obrigado a contratar e pagar um advogado para se defender de uma multa de, por exemplo, R$ 130,16, o órgão consegue duas coisas: Desestimular o cidadão a recorrer (afinal, o honorário do advogado muitas vezes custa mais que a multa), fazer o motorista desistir do seu direito e simplesmente pagar a guia, enchendo os cofres públicos.
Essa tática aposta na falta de informação da população para reduzir o volume de recursos administrativos.
O que diz a lei?
Para ir direto ao ponto: Não, você não precisa de um advogado para recorrer de uma multa de trânsito.
A legislação brasileira, por meio da Constituição Federal e das resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), garante a qualquer cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso significa que o próprio proprietário do veículo ou o condutor infrator pode assinar e protocolar o recurso em todas as instâncias administrativas.
Diferente de um processo que corre na Justiça comum, o recurso de multa acontece na esfera administrativa (em órgãos como Detran, Jari, PRF, etc).
Quem pode dar entrada no recurso de trânsito?
Basicamente, três figuras têm o direito de contestar uma penalidade:
O Proprietário do Veículo: Sempre terá legitimidade, já que as penalidades financeiras e administrativas recaem sobre o veículo.
O Condutor Identificado: Se você estava dirigindo o carro de outra pessoa e foi autuado (ou indicado como condutor), você tem o direito de defender a sua CNH.
Um Procurador Legal: Qualquer pessoa maior de idade que tenha uma procuração assinada por você.
Isso significa que você pode pedir para um amigo, um parente ou uma empresa especializada dar entrada no recurso para você, desde que assine uma procuração simples autorizando a representação.